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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 998, de 30 de março de 1973

AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS WILSON LUIZ DE SOUZA FOZ E JOSÉ MARIA PAULA LEITE SAMPAIO, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE, DA COMARCA DA CAPITAL, AÇÃO JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONOMIA ESTADUAL DE SÃO PAULO, VISANDO OBTER A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS, TAXA DE EXPEDIENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADAS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E, TAMBÉM, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
30 de março de 1973
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada