Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 998, de 30 de março de 1973
AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS WILSON LUIZ DE SOUZA FOZ E JOSÉ MARIA PAULA LEITE SAMPAIO, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE, DA COMARCA DA CAPITAL, AÇÃO JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONOMIA ESTADUAL DE SÃO PAULO, VISANDO OBTER A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS, TAXA DE EXPEDIENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADAS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E, TAMBÉM, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 30 de março de 1973
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada