Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, POR NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA: -...
ATUALIZA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
ART 1º - A TABELA N° 11 DO ARTIGO 186 DO COD. TRIB. MUNICIPAL E CRIADA PELA LEI Nº 884 DE 10/09/1970, PASSA A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1973.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL
Declara de utilidade pública, por necessidade de abertura de rua, para fins de desapropriação os imóveis que especifica.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NECESSIDADE DE ABERTURA DE RUA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 61.779,99 CONFORME LEI Nº 999 DE 30/03/73
ISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS AGENCIAS QUE APLICAREM CEM POR CENTO (100%) DOS DEPÓSITOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DAS INDUSTRIAS, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUARIA DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA A CEDER PARA USO GRATUITO E PELO PRAZO DE 24 MESES, AO SR. ANTONIO ROCHA SANTIAGO FILHO, CIC 016.950.376, UMA FAIXA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NA GLÉBA DE TERRACONTIGUA AO MATADOURO MUNICIPAL, E NUMA ÁREA TOTAL DE 1.000 M².
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CENTO E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS (Cr$ 138.000,00), DESTINADO A ATENDER À MANUTENÇÃO DO COLÉGIO OCMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO", E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÃO DO GOVERNO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64.
AUTORIZA A ALIENAR, TRANSFERIR OU PERMUTAR OS SEGUINTES TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, INSCRITO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - FICA EXTINTA A TAXA DE EXPEDIENTE, DE 2%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A QUE SE REFERE O ITEM IV, DA TABELA 9, ARTIGO - 112, DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 29/12/1969.
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO - 11, DA LEI MUNICIPAL N° 603, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967.
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O ARTIGO N° 135, DA LEI N° 867 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
APROVADO, SANCIONADO E PROMULGADO A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL N° 882, DE 20 DE AGOSTO DE 1970.
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 110.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI SUPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183 DE 27/04/1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A, OU QULAQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO.
AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973.
AUTORIZA A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARY PAVAN, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: - FORMA RETANGULAR, SITUADO NA ESTRADA MOCOCA DIVISA DE MINAS VIA "GATOLANDIA, PRÓXIMO ÀS ESTACAS 136 E 143, COM ÁREA TOTAL DE VINTE E CINCO MIL (25.000) METROS QUADRADOS, COM INICIO NO MACO DE CONCRETO (A) SITUADO A QUINZE (15) METROS DA CERCA DO D.E.R, E A TRISTA E UM METROS E SESSENTA CENTIMETROS (31,60) DA BASE DA TORRE DA C.E.S.P, DE NUMERAÇÃO CHERP IT 57, DAI SEGUE PARALELO A CINCO (5) METROS DA ADUTORA A ÀGUA NOVA, NUMA EXPANSÃO DE CENTO E CINQUENTA E TRES METROS E QUARENTA CENTIMETROS (143,40), ONDE FOI COLOCADO UM MARCO DE CONCRETO "B", DESTE DEFLETE À DIREITA COM UM ANGULO DE NOVENTA GRAUS, NUMA EXTENSÃO DE CENTO E TRINTA METROS (130) ATÉ O MARCO DE CONCRETO "C", DESTE PONTO DEFLETE À DIREITA COM UM ANGULO DE NOVENTA (90) GRAUS UMA EXTENSÃO DE CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA CENTIMETROS (145,90) ONDE FOI COLOCADO UM MARCO DE CONCRETO "D", DISTANTE QUINZE (15) METROS DA CERCA DO D.E.R, DESTE PONTO DEFLETE à DIREITA NUMA EXTENSÃO DE CENTO E TRINTA E DOIS (132) METROS EM SEMI-CIRCULO ATÉ ATINGIR O PONTO INICIAL (A).
ART 1º -FICA APOSENTADO A PARTIR DESTA DATA NO CARGO DE ESCRITURÁRIO DA SECÇÃO DA RECEITA, PADRÃO J COM OS PROVENTOS QUE LHE COMPETIREM POR LEI, O SR. PEDRO GERALDO DANIEL.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$6.000,00.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h48 · Norma mais recente da lista: 27/06/1973