Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.009, de 13 de junho de 1973
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 110.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI SUPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183 DE 27/04/1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A, OU QULAQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO.
- Data
- 13 de junho de 1973
- Número
- 1009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada