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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.009, de 13 de junho de 1973

AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 110.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI SUPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183 DE 27/04/1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A, OU QULAQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO.

Data
13 de junho de 1973
Número
1009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada