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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.008, de 13 de junho de 1973

AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973.

Data
13 de junho de 1973
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 982, de 22 de fevereiro de 1973

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS, REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, E ETC., AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.