Câmara Municipal de Mococa (SP)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS, REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, E ETC., AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1972 QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ACIMA MENCIONADOS NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.008, de 13 de junho de 1973AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973.