Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.011, de 13 de junho de 1973
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O ARTIGO N° 135, DA LEI N° 867 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 13 de junho de 1973
- Número
- 1011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.