Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 874, de 30 de abril de 1970A TABELA Nº 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 97, DA LEI Nº 867, DE 29/12/1969 FICA ALTERADA EM SEU ITEM 1º, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 877, de 08 de junho de 1970FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969, LOGO APÓS O ARTIGO 175, O CAPÍTULO XVII, SOB A DENOMINAÇÃO DE "DÍVIDA ATIVA", COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 882, de 20 de agosto de 1970Fica criado no Código Tributário do Município, lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 884, de 10 de setembro de 1970Fica criado, no Código Tributário do Município, Lei nº 867, de 20/12/1970, logo após o artigo 183, o CAPÍTULO XVII, sob a denominação de " TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".
Norma correlata
Lei nº 911, de 24 de fevereiro de 1971Autoriza alterar o sistema de arrecadação de imposto sobre os serviços de qualquer natureza a que se refere no artigo 169.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Fica excluído do artigo n° 71, da Lei n° 867, de 29/12/1969, no cap. V, in fine, o parágrafo único.
Norma correlata
Lei nº 914, de 24 de maio de 1971Autoriza alterar o sistema de arrecadação de impostos sobre os Serviços de Qualquer Natureza a que se refere na Lei n° 867 de 29/12/1969.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.013, de 13 de junho de 1973APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - FICA EXTINTA A TAXA DE EXPEDIENTE, DE 2%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A QUE SE REFERE O ITEM IV, DA TABELA 9, ARTIGO - 112, DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 29/12/1969.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.011, de 13 de junho de 1973APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O ARTIGO N° 135, DA LEI N° 867 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata
Lei nº 1.021, de 31 de agosto de 1973ALTERA PELO PRAZO DE 4 ANOS, A CONTAR DE 1° DE FEVEREIRO DE 1.973, O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (I.S.S.) A QUE SE REFERE A LEI N° 867 DE 29/12/1969, EM SEU ARTIGO 42, ITEM 28, LETRA "A" E ARTIGO 175, COMBINADO COM A TABELA N° 1, E COM BASE NO ARTIGO 49 E PARÁGRAFO.