Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza alterar o sistema de arrecadação de impostos sobre os Serviços de Qualquer Natureza a que se refere na Lei n° 867 de 29/12/1969.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 911, de 24 de fevereiro de 1971Autoriza alterar o sistema de arrecadação de imposto sobre os serviços de qualquer natureza a que se refere no artigo 169.