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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 884, de 10 de setembro de 1970

Fica criado, no Código Tributário do Município, Lei nº 867, de 20/12/1970, logo após o artigo 183, o CAPÍTULO XVII, sob a denominação de " TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".

Data
10 de setembro de 1970
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.