Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 884, de 10 de setembro de 1970
Fica criado, no Código Tributário do Município, Lei nº 867, de 20/12/1970, logo após o artigo 183, o CAPÍTULO XVII, sob a denominação de " TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".
- Data
- 10 de setembro de 1970
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.