Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.021, de 31 de agosto de 1973
ALTERA PELO PRAZO DE 4 ANOS, A CONTAR DE 1° DE FEVEREIRO DE 1.973, O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (I.S.S.) A QUE SE REFERE A LEI N° 867 DE 29/12/1969, EM SEU ARTIGO 42, ITEM 28, LETRA "A" E ARTIGO 175, COMBINADO COM A TABELA N° 1, E COM BASE NO ARTIGO 49 E PARÁGRAFO.
- Data
- 31 de agosto de 1973
- Número
- 1021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.