Câmara Municipal de Mococa (SP)
Fica criado no Código Tributário do Município, lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.010, de 13 de junho de 1973APROVADO, SANCIONADO E PROMULGADO A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL N° 882, DE 20 DE AGOSTO DE 1970.