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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 995, de 26 de março de 1973

AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, LEGALMENTE CONSTITUIDAS E COM ENTIDADES AUTÁQUICAS OU PARAESTATAIS, INCLUSIVE DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL.

Data
26 de março de 1973
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.