Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 995, de 26 de março de 1973
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, LEGALMENTE CONSTITUIDAS E COM ENTIDADES AUTÁQUICAS OU PARAESTATAIS, INCLUSIVE DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL.
- Data
- 26 de março de 1973
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.848, de 13 de julho de 1989Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade da administração.