Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PRINCIPAL, DO MÊS DE AGOSTO/1986, EXTENSIVO AOS INATIVOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DA MESA DA CAMARA 03/1986.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO. PARA RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES, NESTA CIDADE.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS BÁSICOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE INDIAPORÃ. COM RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR PRAZO INDETERMINADO, CONSISTENTE EM PARTE DO PRÉDIO E DE TERRENO VAGO, LOCALIZADOS NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, S/N, NESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, PARA O FIM ESPECÍFICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE INDIAPORÃ.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1986.
ALTERA VALOR DE REFERÊNCIA DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 311/1986. REFERENCIA "1", PASSA A SER DE CZS 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO CRUZADOS).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO EDUCAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR SEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO NO ANEXO II - C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 3 (TRES) CARGOS DE PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR, REFERENCIA "I", COM SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL RURAL, SITUADO NAS PROXIMIDADES DO PERÍMETRO URBANO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31.0459 ALQUEIRES DE PROPRIEDADE DA CESP, SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE RECINTO PRÓPRIO PARA REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES FOLCLÓRICAS EXPOSIÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA E OUTRAS OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3.126,14 M2 DE PROPRIEDADE DA CESP AVALIADO EM CZ$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZADOS) DESTINARÁ A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR TEMPO INDETERMINADO,UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOADO TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATRAVÉS DE MESA DE LIGAÇÃO MANUAL, NO POVOADO DE TUPINAMBÁ. FICA CRIADO NO ANEXO II C.L.T. DA LEI MUNICIPAL 311/1986, 04 (QUATRO) CARGOS DE TELEFONISTAS, REFERÊNCIA "1", SALÁRIO DE CZ$ 804,00 MENSAIS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86 NOVA, DIRETAMENTE DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, PRODUTORA DO REFERIDO VEICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 33.714,62 RECEBER ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, CUJO CUSTO TOTAL É DE CZ$ 67.429,24. CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, AGENCIA LOCAL, ATE O MONTANTE DE CZ$ 33.714,62
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ O EXERCÍCIO DE 1985, PRAZO FINAL DE PAGAMENTO COM ISENÇÃO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA OS DIREITOS DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CONVÊNIO COM OUTRAS PREFEITURAS 1/5 DE DIREITO E CEDER EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO A JUSTIÇA ELEITORAL DE FERNANDÓPOLIS ONDE O MESMO SERÁ INSTALADO
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A FAZER PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO APESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ANUIDADE FIXADA.
CONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CZ$ 3.694,42 DESTINADOS A ATENDER OS ENCARGOS COM CONSUMO DE ÁGUA E TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO, DE PRAÇAS DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER DA MUNICIPALIDADE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 308 DE NOVEMBRO DE 1985. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, SERÁ DE 0,15% - LEI 160/1981
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL, UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL AUXILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIDO PELA CLT, REFERÊNCIA "9", COM SALÁRIOS MENSAIS DE CZ$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZADOS), CONFORME A LEI 311/1986 E RESPECTIVOS ANEXOS DE II E III.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h24 · Norma mais recente da lista: 10/09/1986
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026