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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 317, de 15 de maio de 1986

CONCEDE DESCONTO PARA RECEBIMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO. 40% PARA OS PAGAMENTOS A VISTA, DENTRO DO PRAZO A SER DECRETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Data
15 de maio de 1986
Número
317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos