Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
Reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FMI - Fundo Municipal do Idoso à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados.
Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.
Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica. (transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho).
Dispõe sobre alteração na Lei 4267/2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina.
Dispõe sobre concessão de LICENÇA — PRÊMIO a Servidora da Câmara Municipal de Dracena
Dispõe sobre Promoção por Antiguidade à Servidora da Câmara Municipal
Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
Concede férias e autoriza pagamento de 1/3 de férias
Dispõe sobre concessão de LICENÇA — PRÊMIO a Servidor da Câmara Municipal de Dracena
Dispõe sobre Promoção por Antiguidade à Servidor da Câmara Municipal
Considera urbana área de terras que espeacifica e dá outras providências. (matricula 31.838, do Cartório de registro de imóvel de Dracena/SP)
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (30/03/2023) - PROCESSO 2188484-96.2022.8.26.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA. Proíbe tratamento diferenciado, discriminatório ou constrangedor de qualquer espécie a quem se recusar a receber as vacinas experimentais contra Covid-19 e suas variantes, ou não apresentar comprovante de vacinação e seus equivalentes, no município de Dracena, e dá outras providências
Revoga a Emenda Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
Dispõe sobre alteração no “Caput” e parágrafos, do art. 2º da Lei 3619/2008, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar a entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projeto aprovado, conforme especifica. (repasse da destinação vinculada, de Emenda Parlamentar nº 202137300004, repassada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Dracena, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para o custeio (GND 3) dos serviços executados pela OSC- Organizações da Sociedade Civil CASA DOS VELHOS - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, por meio de Termo de Fomento em consonância com a Lei Federal 13.019/2014)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista/SP, conforme especifica. celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, visando o repasse de recursos financeiros que será utilizado exclusivamente na Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária “ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI DE DRACENA”.
Concede férias a servidor
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h27 · Norma mais recente da lista: 11/05/2022