Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no “Caput” e parágrafos, do art. 2º da Lei 3619/2008, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)