Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que espeacifica e dá outras providências. (matricula 31.838, do Cartório de registro de imóvel de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)