Câmara Municipal de Dracena (SP)
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (30/03/2023) - PROCESSO 2188484-96.2022.8.26.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA. Proíbe tratamento diferenciado, discriminatório ou constrangedor de qualquer espécie a quem se recusar a receber as vacinas experimentais contra Covid-19 e suas variantes, ou não apresentar comprovante de vacinação e seus equivalentes, no município de Dracena, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2022
Autores: Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antônio (Farinha Dekka), Maria Mateus, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Palhares