Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 616, de 28 de janeiro de 2025Dispõe sobr a revogação do art. 2º, da Lei Complementar n.º 537/2022, conforme especifica.