Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Os requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Atividades Gerais exigirá Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena e Fiscal de Obras exigirá Curso superior e conhecimento do Código de Obras do Município de Dracena)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-6.000,00 destinado a criação de rubrica orçamentária para despesas com locomoção)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$-4.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Instituição Novo Amanhecer)
Concede subvenção à entidade que especifica. (subvenção à Instituição Novo Amanhecer no valor de até R$ 4.000,00)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, imóvel à Associação de Produtores Rurais de Dracena)
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras providências. (o projeto se faz necessário para evitar que a interpretação literal da referida lei impeça o desenvolvimento do município, ou seja, impeça que loteamentos residenciais possam ser construídos em marginais da Rodovia mesmo estando em conformidade com o Plano Diretor do Município de Dracena)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformando de área rural para urbana, onde a Prefeitura pretende construir, em parte da área, uma rotatória no cruzamento das ruas Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-450.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-190.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referente a infrações impostas pela CETESB)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012)
Designa o Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município. (designa o vereador Rodrigo Castilho Soares para desempenhar missão temporária de interesse do município, na cidade de São Paulo/SP, no dia 07 de maio de 2012, onde participará da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal: Nelson Nabor Buzinaro - presidente Claudinei Millan Pessoa - vice-presidente Ademir Ussifatti - 1º Secretário Rodrigo Castilho Soares - 2º Secretário
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Nomeia Comissão de acompanhamento de fiscalização dos trabalhos de pintura do prédio da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-15.000,00 destinado à transferência financeira a ADEF - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites)
Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras providências. (cria 02 cargos de "ENGENHEIRO CIVIL")
Dispõe sobre instituição do Festival de Música Popular Brasileira a ser realizado no mês de abril como evento oficial do Município de Dracena e dá outras providências.
Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena Superando Limites no valor de até R$ 15.000,00, sendo R$ 8.000,00 como contribuição e R$ 7.000,00 como subvenção)
Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências. (receber em comodato, a título gratuito, imóveis da empresa Max Center Associados Ltda.)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 09h27 · Norma mais recente da lista: 10/05/2012