Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)