Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Os requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Atividades Gerais exigirá Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena e Fiscal de Obras exigirá Curso superior e conhecimento do Código de Obras do Município de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 458, de 14 de novembro de 2017Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei Complementar nº 375/2012 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 06 de maio de 1992Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá outras providências.