Legislação municipal · Campinas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.285.000,00(três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais) AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 16-A1 DO QUARTEIRÃO 00445, MATRÍCULA Nº 76.651 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 22.980, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO VIÁRIO, NO LOTEAMENTO CHÁCARAS BELA VISTA”.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 19-REMANESCENTE (ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE DA ÁREA 19), LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 00445, OBJETO DA MATRÍCULA 131.460 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS - SP, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA (CIS) EM PARTES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NAS QUADRAS L, A E T DOS LOTEAMENTOS JARDIM DAS PAINEIRAS (SEGUNDA PARTE) E JARDIM LUMEN CHIRSTI, DENOMINADO RESIDENCIAL PAINEIRAS, QUE PASSAM A FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA (CIS) EM PARTES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA RUA ESMERALDA, NO BAIRRO SÃO QUIRINO, EM CAMPINAS, QUE PASSAM A FICAR SOB A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS VILLA ESMERALDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PRAÇA ISAC BENICIO CARDOSO PARTE DE UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE REFERÊNCIA PAICA – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A AFIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMATIVO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
DENOMINA RUA ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR DANILO EPITACIO NEVES ROSA, MATRÍCULA Nº 505, NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 2025.
CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL AO SERVIDOR HENRY CHARLES DUCRET JUNIOR, MATRÍCULA Nº 512, NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO ARRUAMENTO D.A.E., QUARTEIRÃO Nº 2.749.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
FICAM NOMEADOS OS SERVIDORES ROSSANA KELLY ARAÚJO TORRES, RAFAELA APARECIDA EMETÉRIO FERREIRA BARBOSA E DANILO EPITÁCIO NEVES ROSA, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, INTEGRAREM A “COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA”.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
FICA DESIGNADO, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSTO NO ATO DA MESA Nº 09/2024, O SERVIDOR RODRIGO VEIGA REBOLLA, MATRÍCULA Nº 388, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS E AUSÊNCIAS LEGAIS DO SERVIDOR ROMERO DE OLIVEIRA SILVA, DE 29/10/2025 A 23/11/2025.
A SECRETÁRIA ESCOLAR, A SERVIDORA BRUNA MENDES BUSO, FICA DESIGNADA COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 29/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA LUMEN ACADEMY TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.351.569,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais).
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h40 · Norma mais recente da lista: 14/10/2025