Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo