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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.106, de 14 de outubro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 19-REMANESCENTE (ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE DA ÁREA 19), LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 00445, OBJETO DA MATRÍCULA 131.460 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS - SP, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
14 de outubro de 2025
Número
24106
Publicação
15 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada