Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.106, de 14 de outubro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 19-REMANESCENTE (ÁREA DE TERRAS REMANESCENTE DA ÁREA 19), LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 00445, OBJETO DA MATRÍCULA 131.460 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS - SP, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 24106
- Publicação
- 15 de outubro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada