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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.108, de 14 de outubro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 16-A1 DO QUARTEIRÃO 00445, MATRÍCULA Nº 76.651 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
14 de outubro de 2025
Número
24108
Publicação
15 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada