Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.108, de 14 de outubro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 16-A1 DO QUARTEIRÃO 00445, MATRÍCULA Nº 76.651 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 24108
- Publicação
- 15 de outubro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada