Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A AFIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS INFORMATIVO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTES À LEI FEDERAL Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2025
Autoria: Eduardo Magoga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.