Câmara Municipal de Campinas (SP)
FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Partes declaradas inconstitucionais - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000 - ver o campo observação)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 90, de 15 de dezembro de 2014ALTERA DISPOSICOES E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 118, de 05 de outubro de 2015REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDACAO JOSE PEDRO DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 146, de 29 de abril de 2016CRIA O CARGO DE CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUICOES DOS CARGOS EM COMISSAO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Norma correlata
Decreto nº 19.376, de 01 de janeiro de 2017DISPOE SOBRE A DENOMINACAO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 19.378, de 03 de janeiro de 2017DISPOE SOBRE A DENOMINACAO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Norma correlata
Lei Complementar nº 252, de 19 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE PREGOEIRO NA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LC N° 64, DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC N° 90, DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 343, de 29 de março de 2022ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE “FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE ABRIL DE 2021, QUE “EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, TODOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 365, de 20 de setembro de 2022DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 421, de 29 de junho de 2023DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 22.853, de 03 de julho de 2023DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 23 DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Alterada pela
Lei Complementar nº 583, de 16 de abril de 2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
Revogada pela
Lei Complementar nº 583, de 16 de abril de 2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PARTES DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS: Arts. 1º, II, IV, V, VII, VIII, XVI, XVII e XX e 2º, I, II, III, IV, VII e VIII, ambos da LC nº 64, de 16 de abril de 2014, redações originais e as dadas pela LC nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e LC nº 146, de 29 de abril de 2016; As expressões "Diretor de Departamento", "Supervisor Departamental", "Coordenador Setorial", "Assessor Especial", "Assessor Superior", "Assessor Departamental", "Assessor Setorial" "Gestor Administrativo", "Gestor de Suporte", previstas no Anexo I, da LC nº 64, de 16 de abril de 2014, na redação dada pelas LC nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e LC nº 146, de 29 de abril de 2016; As expressões "Coordenador Setorial", "Gestor Técnico Departamental", "Gestor Técnico" e "Assessor Especial", constantes do Anexo III, da LC nº 64, de 16 de abril de 2014, na redação original e na redação dada pelas LC nº 90, de 15 de dezembro de 2014, e LC nº 146, de 29 de abril de 2016;