Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O CARGO DE CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE "FIXA AS ATRIBUICOES DOS CARGOS EM COMISSAO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2016
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Partes declaradas inconstitucionais - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000 - ver o campo observação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL