Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE ABRIL DE 2014, PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Partes declaradas inconstitucionais - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000 - ver o campo observação)
Altera a
Lei Complementar nº 64, de 16 de abril de 2014FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Partes declaradas inconstitucionais - ADIn nº 2071388-31.2020.8.26.0000 - ver o campo observação)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.