Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2009
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.742, de 25 de outubro de 1977ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 4.987, de 21 de maio de 1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4742 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Revoga a
Lei nº 5.043, de 03 de dezembro de 1980ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.445, de 11 de julho de 1984ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SORVICOS DE QUALQUER NATUREZA, APLICAVEIS AOS SERVICOS DE TRANSPORTES POR MEIO DE TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.495, de 31 de outubro de 1984AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 6.902, de 07 de janeiro de 1992ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI Nº4.742, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRASPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 7.522, de 18 de junho de 1993DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SUBPONTO DE ESTACIONAMENTO DOS CONDUTORES DE TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.738, de 15 de janeiro de 1996AUTORIZA OS VEICULOS DE ALUGUEL, TIPO TAXI, A PROMOVEREM O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM QUALQUER PONTO DA CIDADE OU LOGRADOURO PUBLICO.
Revoga a
Lei nº 8.822, de 26 de abril de 1996DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE SANITARIOS JUNTO AOS PONTOS DE TAXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 17.106, de 02 de julho de 2010REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE "DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 15.309, de 28 de setembro de 2016OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM E VENDEM BEBIDA ALCOOLICA A MANTER EM LOCAL VISIVEL CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O NUMERO DE TELEFONE DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 155, de 01 de dezembro de 2016ALTERA O § 3º DO ART. 11 DA LEI Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE “DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Norma correlata
Decreto nº 19.387, de 02 de fevereiro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 17.106, DE 02 DE JULHO DE 2010, E 17.204, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTAM A LEI MUNICIPAL Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 20.243, de 19 de março de 2019ALTERA O DECRETO Nº 17.106, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI.
Regulamentada pela
Decreto nº 22.137, de 12 de maio de 2022ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NAS MODALIDADES CONVENCIONAL/COMUM E ACESSÍVEL E ALTERA O O ART. 42 DO DECRETO Nº 17.106, DE 02 DE JULHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 23.368, de 16 de maio de 2024REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, PARA DEFINIR AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ALTERA OS DECRETOS Nº 17.106, DE 02 DE JULHO DE 2010, E Nº 22.346, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 120 DIAS.