Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE SERVEM E VENDEM BEBIDA ALCOOLICA A MANTER EM LOCAL VISIVEL CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O NUMERO DE TELEFONE DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2013
Autoria: Paulo Galterio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PAULO GALTERIO