Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 8.644, de 21 de outubro de 1985REGULAMENTA A LEI N° 5.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela
Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.