Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N° 5.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.495, de 31 de outubro de 1984AUTORIZA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.