Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para compra de presentes ou utilidades de primeira necessidade, a serem distribuídas, na ocasião das festas de Natal, às crianças mais pobres deste município.
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a Firma Sociedade Técnica de Engenharia Stel Ltda., a elaboração dos trabalhos de levantamento topográfico e dos estudos e projetos relativos, aos serviços de abastecimento de água da cidade e esgotos sanitários pelo preço total de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros ), de acordo com a concorrência pública realizada na Secretaria de Viação e Obras Publicas.
Fica criado o cargo de Zelador do Cemitério Municipal de Barueri.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a gastar a importância até Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para a devida execução do serviço destinado a dar escoamento às águas paradas na Rua Francisco Martins.
A taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias publicas, fica fixada em 3% sobre o valor locativo anual dos prédios de aluguel e de 2% sobre os de residencias própria.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito suplementar de Cr$35.544,80 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos), afim de cobrir as despesas de construção do cemitério local.
Toda e qualquer instalação de Barraca, seja nas vias públicas, praças ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do Município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura.
Fica aberto na Tesouraria Municipal o crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para a organização do Natal da Crianças Pobres do Município, com distribuição de roupas e brinquedos.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), para atender às despesas da iluminação pública do distrito da sede, nos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano.
Fica autorizado a abertura em caráter excepcional, durante as festas de Natal e Ano-Bom, os estabelecimentos comerciais situados no Município.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 3. 007,90 (três mil e sete cruzeiros e noventa centavos), para atender à despesas eventuais.
Fica aberto um crédito na Tesouraria Municipal de Cr$ 5.032,80 (cinco mil trinta e dois cruzeiros e oitenta centavos), para atender às despesas com a estadia da turma de dedetização.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.217,10 (hum mil duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos), para satisfaze os vencimentos da Redatora de Atas da Câmara, compreendidos no período de 19 de outubro até fim do corrente ano.
Nenhuma atividade, industrial, comercial, profissional, casa de diversões ou similares e ambulantes, poderá funcionar no Município, sem a expedição da licença de funcionamento, de acordo com a presente lei.
De acordo com o artigo n° 110 § 1° e 2° da Lei Orgânica dos Municípios, fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a demarcar o Perímetro Urbano no distrito de Aldeia de Barueri.
De acordo com o artigo n° 110 § 1º e 2º da Lei Orgânica dos Municípios, fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a demarcar o Perímetro Urbano do Distrito da Sede.
Fica criado o cargo de escriturário, para a Sub-Prefeitura do distrito de Carapicuíba.
Fica o Snr. Prefeito autorizado a aplicar a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) na ampliação do cemitério de Barueri.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), para a compra de um barco o qual destina-se a facilitar a passagem dos moradores do distrito de Aldeia de Barueri para a sede.
Fica declarada de utilidade pública afim de ser desapropriada amigável ou judicialmente, a área de terreno, situada no distrito de Carapicuíba, Município de Barueri, compreendida pelos lotes nrs. 10-11-12-13-14-32-33-34-35 e 36 da quadra B. de Vila Silviania, com frente para as Avenidas Mirian e Maria Helena.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h02 · Norma mais recente da lista: 11/11/1950