Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 40, de 23 de novembro de 1949
De acordo com o artigo n° 110 § 1º e 2º da Lei Orgânica dos Municípios, fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a demarcar o Perímetro Urbano do Distrito da Sede.
- Data
- 23 de novembro de 1949
- Número
- 40
- Publicação
- 24 de novembro de 1949 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada