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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 40, de 23 de novembro de 1949

De acordo com o artigo n° 110 § 1º e 2º da Lei Orgânica dos Municípios, fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a demarcar o Perímetro Urbano do Distrito da Sede.

Data
23 de novembro de 1949
Número
40
Publicação
24 de novembro de 1949 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada