Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica instituído o Salário-Família para os funcionários Municipais.
A área de terreno no distrito de Carapicuíba, Município de Barueri, sita a Vila Caldas, quadra L. , lotes nrs. 144-145-146-147-148-157-158-159-160-161, com frentes para a Avenida Presidente Vargas, Rua Wenceslau Braz e Rua Rodrigues Alves, fica declarada de utilidade pública, para futura desapropriação amigável ou judicial.
Fica o Snr. Prefeito autorizado a lançar mão da importância relativa ao empréstimo obtido, a quantia de Cr$30.488,60 (trinta mil quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento do mobiliário da Câmara e da Sub-Prefeitura de Carapicuíba, e mais diversos impressos, tudo conforme comprovantes anexos.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), afim de atender as despesas com o aluguel do prédio, onde funcionará o Executivo e o Legislativo Municipal.
Fica a Prefeitura, autorizada a conceder no corrente exercício, ao Grupo Escolar de Barueri e ao Grupo Escolar de Carapicuíba, a subvenção de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Conceder ao Barueri Futebol Clube um auxilio financeiro, à titulo de Donativo Especial, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Todos os estabelecimentos situados no município, funcionarão das 6 às 20 horas, nos dias úteis.
Fica a Prefeitura, autorizada, de acordo com o artigo n° 110 § 1º e 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a demarcar o Perímetro Urbano do Distrito de Carapicuíba.
Serão obrigatoriamente inscritos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para obtenção de pecúlio aos seus beneficiários e direito as demais vantagens pelo mesmo concedidas, todos os funcionários municipais, de mais de dezoito ante cinquenta anos de idade, nomeados para o exercício permanente do cargo criado por lei, excetuados os já filiados a Institutos de Previdência Federais ou Municipais.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 61.780,00 (sessenta e um mil setecentos e oitenta cruzeiros), para pagamento das despesas efetuadas com a compra do mobiliário e maquinário necessários à instalação da Prefeitura de Barueri.
Toda e qualquer construção dentro do perímetro urbano e suburbano da cidade, antes do início, deverá seu proprietário apresentar o seguinte.
Afim de atender os serviços de utilidade pública no distrito de Carapicuíba, fica aberto na Tesouraria o crédito de Cr$10.080,00 (dez mil e oitenta cruzeiros), para ocorrer as despesas com operários diaristas.
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 5.898,30 (cinco mil oitocentos e noventa e oito cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer as despesas com relação à compras de impressos, papéis e etc. que se destinam ao uso da Prefeitura e Câmara Municipal.
Em base a Lei Federal n° 605, de 5 de janeiro de 1949, é feriado religioso, neste Município, 24 de junho, dia em que se comemora o Padroeiro de Barueri, o "Glorioso São João Batista''.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a negociar com o Governo do Estado um empréstimo até Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), afim de atender à instalação da rede de água no Município de Barueri.
É fixada em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a fiança a que estão obrigados respectivamente, o tesoureiro e os fiscais, nos termos do artigo 98 § único da Lei n° 1 de 18 de setembro de 1947.
Ficam extensivos aos vendedores de verduras os favores concedidos ao artigo 1º.
Fica instituída em todo o Município a Feira-Livre que funcionará aos domingos.
É fixado em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais o subsídios do Sr. Prefeito Municipal, e em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais a verba para representação afim de que possa atender as despesas para tal fim.
Fica o Prefeito autorizado a aceitar e entregar ao uso comum do povo, incorporando-as ao domínio público, as seguintes ruas localizadas no distrito de Carapicuíba, em terrenos de propriedade da Sociedade ''Terrenos de Osasco LTDA''.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h26 · Norma mais recente da lista: 16/11/1949