Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 13, de 25 de junho de 1949
Toda e qualquer construção dentro do perímetro urbano e suburbano da cidade, antes do início, deverá seu proprietário apresentar o seguinte.
- Data
- 25 de junho de 1949
- Número
- 13
- Publicação
- 26 de junho de 1949 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada