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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 19, de 30 de julho de 1949

Serão obrigatoriamente inscritos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para obtenção de pecúlio aos seus beneficiários e direito as demais vantagens pelo mesmo concedidas, todos os funcionários municipais, de mais de dezoito ante cinquenta anos de idade, nomeados para o exercício permanente do cargo criado por lei, excetuados os já filiados a Institutos de Previdência Federais ou Municipais.

Data
30 de julho de 1949
Número
19
Publicação
1 de agosto de 1949 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada