Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 7, de 21 de maio de 1949
É fixada em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a fiança a que estão obrigados respectivamente, o tesoureiro e os fiscais, nos termos do artigo 98 § único da Lei n° 1 de 18 de setembro de 1947.
- Data
- 21 de maio de 1949
- Número
- 7
- Publicação
- 28 de maio de 1949 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 178, de 12 de maio de 1953Fica modificado o artigo 2º da Lei nº 7 de 21 de maio de 1949, que passa a ter a seguinte redação.