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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 39, de 13 de maio de 1950

A taxa de remoção domiciliar de lixo e limpeza das vias publicas, fica fixada em 3% sobre o valor locativo anual dos prédios de aluguel e de 2% sobre os de residencias própria.

Data
13 de maio de 1950
Número
39
Publicação
22 de maio de 1950 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada