Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 51, de 28 de janeiro de 1950
Toda e qualquer instalação de Barraca, seja nas vias públicas, praças ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do Município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura.
- Data
- 28 de janeiro de 1950
- Número
- 51
- Publicação
- 6 de fevereiro de 1950 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada