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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 51, de 28 de janeiro de 1950

Toda e qualquer instalação de Barraca, seja nas vias públicas, praças ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do Município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura.

Data
28 de janeiro de 1950
Número
51
Publicação
6 de fevereiro de 1950 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada