Câmara Municipal de Barueri (SP)
Lei nº 15, de 20 de dezembro de 1949
Nenhuma atividade, industrial, comercial, profissional, casa de diversões ou similares e ambulantes, poderá funcionar no Município, sem a expedição da licença de funcionamento, de acordo com a presente lei.
- Data
- 20 de dezembro de 1949
- Número
- 15
- Publicação
- 21 de dezembro de 1949 · Publicado por Edital
- Vigência
- Não informada