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Congresso

Câmara Municipal de Barueri (SP)

Lei nº 15, de 20 de dezembro de 1949

Nenhuma atividade, industrial, comercial, profissional, casa de diversões ou similares e ambulantes, poderá funcionar no Município, sem a expedição da licença de funcionamento, de acordo com a presente lei.

Data
20 de dezembro de 1949
Número
15
Publicação
21 de dezembro de 1949 · Publicado por Edital
Vigência
Não informada