Legislação municipal · Barueri (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância para a compra de móveis e utensílios a fim de atender as necessidades da Sub-Delegacia de Polícia de Vila Caldas.
Fica o Executivo autorizado a aplicar a importância para o prosseguimento de mais 200,00 (duzentos) metros lineares de calçamento.
Fica o Executivo autorizado a dispor da importância para atender as despesas dos calçamento e assentamento de 100 (cem) metros de guias.
Fica o Executivo autorizado a fazer um empréstimo no Banco Central de São Paulo S/A, na importância de 190065,00 ( Cento e noventa mil e sessenta e cinco cruzeiros), a fim de poder executar o prosseguimento do calçamento na rua Campo Sales, neste distrito.
Fica o Sr.Prefeito autorizado a aplicar a importância até Cr$ 7200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuais para pagamento dos alugueis dos prédios onde funcionam as escolas estaduais dos bairros.
Fica concedida aos barbeiros do Município autorização de abertura de seus salões até às 22 horas nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados, até às 12 horas.
Fica o sr. Prefeito autorizado a dispender a importância de Cr$ 3000,00 ( Três mil cruzeiros) para compra de móveis e utensílios, a fim de ampliar as instalações da Sub Delegacia de Polícia do Distrito de Aldeia de Barueri.
Fica concedido aos comerciantes do Município autorização de abertura das suas casas comerciais até às 22 (vinte e duas horas) nos dias úteis e, nos dias de domingos e feriados até às 12 (doze) horas.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito de Cr$ 10000,00 (dez mil cruzeiros) para desapropriação de terras em Vila Caldas.
Fica criada na tesouraria municipal uma verba de C$ 6000,00 (seis mil cruzeiros) para custear as despesas das publicações dos decretos, leis, proposições, emendas, indicações ou outros trabalhos apresentados pelos senhores vereadores que influam na vida legislativa.
Fica criada na tesouraria Municipal uma verba para ser incorporada a idêntica quantia doada pelo Estado, perfazendo a importância para a aquisição de instrumentais para a formação da Banda Musical deste Município.
Abertura de crédito a título de auxílio que esta Prefeitura presta a Delegacia de Polícia desta localidade.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a transferir a verba da rubrica denominada Auxílio à Santa Casa de Misericórdia para Auxílio de Instalação do Posto de Assistência Médico Sanitário.
Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 653,70 (seiscentos e cinquenta e três cruzeiros e cinquenta centavos) para o fim especial de cobrir o ''deficit'' na verba votada pela Lei n° 65 de 11.11.1950.
Fica aberto um crédito de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), Tesouraria Municipal, afim de serem enviados, como donativo Asilos de Pirapitingui e Santo Angelo.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), para cobrir as despesas, com a aquisição de um quadro à óleo, a ser inaugurado na Prefeitura Municipal.
Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 4.860,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta cruzeiros), para ocorrer à despesas de escritura de transmissão inter-vivo, entre Anita Lopes Caldas e a Prefeitura Municipal de Barueri.
Fica a Tesouraria Municipal, autorizada a lançar mão da importância de Cr$ 1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros), afim de poder satisfazer o pagamento dos salários - família, correspondentes aos meses de novembro e dezembro do corrente ano.
Fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a aplicar a importância até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para a compra de uma balsa, ou desapropriação da já existente de propriedade do Snr. Conde Silvio Alvares Penteado, para servir gratuitamente a população do distrito de Aldeia de Barueri.
Fica o Sr. Prefeito autorizado a conceder um abono de Natal a todos os servidores municipais (funcionários, contratados, diaristas e etc) na importância de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos que percebem até Cr. 1.000,00 (um mil cruzeiros), e 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, aos que percebem mais de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h25 · Norma mais recente da lista: 29/05/1951