Legislação municipal · São Lourenço do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.352, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a comercialização de comida e de bebidas por veículos denominados “Food Trucks”, em áreas públicas e particulares, no município de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou não, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade Associação dos Moradores de Linha Ouro Verde, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.805, de 25 de maio de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Estudantes de Colégios Agrícolas e dá outras providências.
Conceder férias, pelo período de 06 a 20 de julho de 2023, a servidora municipal Scheila Cristiane Grefin, ocupante do cargo de Procuradora, matrícula nº 978, lotada na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo 19/07/2022 a 18/07/2023.
Conceder férias, pelo período de 03 a 17 de julho de 2023, a servidora municipal Kelly Suzana Spenassato, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e Parlamentar, matrícula nº 910, lotada na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo 02/05/2021 a 01/05/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências.
Acatar a conclusão do relatório da Comissão Processante, e em especial no que se refere às infrações tipificadas e nos termos que preceituam os art. 157, 158, 159, 161 e 162, todos da Lei Complementar nº 118/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no sentido do reconhecimento da responsabilidade do ex-servidor E.F.V., de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos municipais, notadamente a multa aplicada devido à ausência de envio da DCTF no mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Fica ainda, o denunciado ciente desde já que eventuais multas e/ou penalidades aplicadas à Câmara em razão do comportamento desidioso exposto no presente Processo será procedido da mesma forma, bastando para tanto apenas sua notificação.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas de transporte dos grupos e entidades artísticas, para representação municipal em eventos realizados fora do Município, e dá outras providências.
Declara prestadas as contas relativas a diárias do Poder Legislativo no período de 22/02/2021 a 06/02/2023.
Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências.
Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências.
Designar as servidoras públicas municipais a seguir relacionadas, como responsáveis pelo adiantamento de recursos para posterior prestação de contas, para custear as despesas descritas no artigo 4º da Lei nº 2.105, de 13 de agosto de 2013, referente a Câmara Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do depósito:
Aprova o projeto do Loteamento Fundação, com área de 58.394,46m², e dá outras providências.
Revoga leis municipais que dispõem a respeito do Programa Cidade Digital.
Altera a Lei nº 2.745, de 25 de abril de 2023, que autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
Revoga leis municipais que dispõem a respeito do Programa Cidade Digital.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h02 · Norma mais recente da lista: 05/07/2023