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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Portaria nº 381, de 20 de junho de 2023

Acatar a conclusão do relatório da Comissão Processante, e em especial no que se refere às infrações tipificadas e nos termos que preceituam os art. 157, 158, 159, 161 e 162, todos da Lei Complementar nº 118/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no sentido do reconhecimento da responsabilidade do ex-servidor E.F.V., de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos municipais, notadamente a multa aplicada devido à ausência de envio da DCTF no mês de janeiro de 2023, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Fica ainda, o denunciado ciente desde já que eventuais multas e/ou penalidades aplicadas à Câmara em razão do comportamento desidioso exposto no presente Processo será procedido da mesma forma, bastando para tanto apenas sua notificação.

Data
20 de junho de 2023
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada