Legislação municipal · São Lourenço do Oeste (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
QUE FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO LOURENÇO D'OESTE.
QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPSTO TERRITORIAL.
Que regulamenta a incidência e cobrança do importo Predial.
QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA TAXA EDUCACIONAL.
QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
Fica fixada a importância de Cr$ 72.000,00 (Setenta e dois mil cruzeiros), a ser paga anualmente, ao Snr. Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, a título de SUBSÍDIOS.
Eu, José Ebling, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que a Lei Orgânica dos Municípios me confere, Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 03h49 · Norma mais recente da lista: 27/02/1959