Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 2.767, de 28 de junho de 2023
Altera a Lei nº 1.748, de 16 de maio de 2008, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários ou não, que se encontram em cobrança judicial ou não, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2023
- Número
- 2767
- Publicação
- 28 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada