Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023
Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2023
- Número
- 766
- Publicação
- 9 de junho de 2023 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada