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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Decreto Legislativo nº 766, de 07 de junho de 2023

Regulamenta o regime de adiantamento, estabelece normas para concessão, aplicação dos recursos e apresentação e análise de prestação de contas, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2023
Número
766
Publicação
9 de junho de 2023 · DOM/SC
Vigência
Não informada