Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Complementar nº 331, de 12 de junho de 2023
Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada