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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Complementar nº 331, de 12 de junho de 2023

Altera a Lei Complementar nº 280, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regularização nas transferências de titularidade de terrenos localizados no Loteamento Popular São Francisco e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2023
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada